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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CHECKLIST DO REPARADOR

​

1. INTRODUÇÃO

​

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como ocorre o tratamento de dados pessoais dos usuários do aplicativo Checklist do Reparador, disponibilizado pela Lux Sistemas Ltda. (doravante denominada “Lux Sistemas”).

​

Esta Política descreve quais dados são coletados, como são utilizados, armazenados, protegidos e quais são os direitos dos titulares, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

​

Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política de Privacidade.

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2. CONTROLADOR E OPERADOR DOS DADOS

​

Para fins da legislação aplicável, o cliente contratante do sistema atua como CONTROLADOR dos dados inseridos no Aplicativo. Já a Lux Sistemas atua como OPERADORA, realizando o tratamento de dados exclusivamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma.

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3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

​

O Aplicativo poderá coletar e tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários ou inseridos na Plataforma, incluindo:

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  • Dados de identificação: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone;

  • Dados empresariais: razão social, número do CNPJ e informações cadastrais vinculadas à empresa usuária;

  • Dados operacionais e de checklist: dados de placas de veículos, informações inseridas em checklists, registros operacionais e imagens, observações ou anotações eventualmente inseridas no sistema.

  • ​

A Lux Sistemas não realiza coleta de dados além daqueles necessários para a execução das funcionalidades do Aplicativo.

 

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

​

Os dados pessoais tratados no Aplicativo possuem as seguintes finalidades:

​

  • permitir o cadastro e autenticação dos usuários;

  • possibilitar o funcionamento do Aplicativo;

  • registrar e armazenar checklists e relatórios;

  • prestar suporte técnico;

  • melhorar funcionalidades e segurança do sistema;

  • cumprir obrigações legais e regulatórias.

 

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

 

O tratamento de dados ocorre com fundamento nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente:

​

  • execução de contrato ou procedimentos preliminares;

  • legítimo interesse para operação e segurança da plataforma;

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

​

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário para a execução dos serviços, com:

​

  • provedores de hospedagem e infraestrutura tecnológica;

  • serviços de armazenamento em nuvem;

  • prestadores de suporte técnico ou manutenção do sistema;

  • autoridades públicas, mediante obrigação legal ou judicial.

​

A Lux Sistemas não comercializa dados pessoais.

​

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

​

A Lux Sistemas adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra:

  • acessos não autorizados;

  • perda ou destruição;

  • alteração indevida;

  • divulgação não autorizada.

​

Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido pela legislação aplicável.

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8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

​

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular poderá solicitar:

​

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de dados incompletos ou desatualizados;

  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;

  • portabilidade dos dados, quando aplicável;

  • informações sobre compartilhamento;

  • revogação do consentimento, quando aplicável.

​

Para solicitações ou dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais da Lux Sistemas:

​

9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

​

Em caso de encerramento da contratação, os dados poderão permanecer armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. Após esse período, poderão ser excluídos ou anonimizados, salvo necessidade de retenção legítima.

 

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

​

Caso sejam utilizados serviços de armazenamento em nuvem ou infraestrutura tecnológica localizados fora do Brasil, a Lux Sistemas adotará medidas adequadas para garantir nível de proteção de dados compatível com a legislação brasileira, conforme previsto na legislação aplicável.

 

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

​

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias operacionais ou alterações legais.

A versão atualizada será disponibilizada no Aplicativo e passará a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

 

Última atualização: março de 2026.

 

TERMO DE USO

CHECKLIST DO REPARADOR

 

Bem-vindo ao Checklist do Reparador, Aplicativo desenvolvido e disponibilizado pela Lux Sistemas Ltda. (doravante denominada “Lux Sistemas” ou “Plataforma”).
 

A Lux Sistemas disponibiliza ao usuário acesso a funcionalidades digitais destinadas à criação de modelos de checklists, gerenciamento e registro de checklists digitais, cadastro de veículos, cadastro de usuários, relatórios técnicos e controles de atividades (doravante denominados, em conjunto, “Aplicativo”).

​

Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.

 

1. OBJETO

 

O presente Termo regula as condições de acesso e utilização do Aplicativo Checklist do Reparador, disponibilizado em ambiente digital pela Lux Sistemas.

 

2. PERÍODO DE TESTE GRATUITO

 

A Lux Sistemas disponibilizará ao usuário um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, contado a partir da ativação do cadastro na Plataforma.

Durante o período de teste, o usuário terá acesso às funcionalidades do sistema para avaliação da ferramenta.

Encerrado o período de teste gratuito, o acesso ao sistema poderá ser automaticamente suspenso, ficando a continuidade da utilização da Plataforma condicionada à contratação de um dos planos disponíveis, mediante pagamento do valor informado no momento da contratação.

 

3. CONTA DO USUÁRIO

 

O usuário é integralmente responsável por:

  • manter a confidencialidade de seu login e senha;

  • restringir o acesso de terceiros à sua conta;

  • todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais de acesso.

 

A Lux Sistemas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado, compartilhamento ou negligência na guarda das credenciais pelo usuário.

 

4. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

 

A Lux Sistemas envidará esforços para manter o Aplicativo disponível, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas, que poderão ocasionar indisponibilidade temporária do sistema.

 

5. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

 

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao serviço, incluindo, mas não se limitando a notificações operacionais, avisos, cobranças, atualizações e informações técnicas.

As comunicações realizadas por meios eletrônicos possuem validade jurídica equivalente às comunicações realizadas por escrito.

 

6. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

​

A Lux Sistemas concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, para utilização do Aplicativo durante o período de vigência da contratação.

 

É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir ou modificar o software, realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte, disponibilizar o sistema a terceiros sem autorização, utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados.

Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à Lux Sistemas.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo software, layout, marcas, funcionalidades, banco de dados estruturais e elementos visuais, é de titularidade exclusiva da Lux Sistemas, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

 

8. DADOS INSERIDOS NO SISTEMA

 

Os dados, informações, imagens, registros e demais conteúdos inseridos no Aplicativo são de titularidade exclusiva do usuário contratante.

 

A Lux Sistemas atua exclusivamente como provedora tecnológica responsável pelo armazenamento e processamento das informações necessárias ao funcionamento da Plataforma, não reivindicando qualquer direito de propriedade sobre tais dados.

 

O usuário declara possuir legitimidade e autorização para inserir, armazenar e tratar os dados incluídos no sistema, responsabilizando-se integralmente pelo seu conteúdo.

 

No caso específico de utilização de funcionalidades que envolvam a consulta de dados veiculares por meio de APIs de terceiros, incluindo consultas de placas, o usuário compromete-se a utilizar tais recursos exclusivamente para fins operacionais vinculados à utilização da Plataforma, com o objetivo de obter informações corretas e atualizadas dos veículos sob sua responsabilidade ou em atendimento.

 

Fica expressamente vedada a utilização dessas consultas para finalidades diversas, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido, comercialização de dados, consultas em massa sem finalidade legítima ou qualquer prática que viole a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

A Lux Sistemas poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio imediato, suspensão ou limitação de acesso às funcionalidades da Plataforma, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar indícios de uso indevido, irregular ou em desconformidade com este instrumento ou com a legislação vigente, especialmente no que se refere às consultas de dados por meio de APIs.

Nessas hipóteses, a Lux Sistemas poderá ainda adotar medidas adicionais, incluindo a suspensão da conta do usuário, cancelamento do acesso e comunicação aos órgãos competentes, se aplicável, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

 

9. CANCELAMENTO

 

O usuário poderá solicitar o cancelamento do uso do sistema a qualquer momento, observadas as condições contratuais do plano eventualmente contratado.

 

O cancelamento não gera direito à restituição de valores eventualmente já pagos referentes ao período contratado.

 

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

 

A Lux Sistemas poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada no Aplicativo.

 

A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações caracteriza aceitação das novas condições.

 

11. FORO

 

Fica eleito o foro da comarca de Videira/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo de Uso.

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Última atualização: março de 2026.
 

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