TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O presente Termo de Uso se refere a um contrato de licença de SISTEMA entre o contratante LICENCIADO e o fornecedor LICENCIANTE LUX SISTEMAS, inscrita no CNPJ nº sob o nº 20.856.552/0001-03, com sede na Rua Joao Ribeiro de Deus, 27, Rio das Pedras, Videira – SC, CEP: 89563-444.
A LUX SISTEMAS é empresa cujo objetivo é proporcionar soluções tecnológicas inteligentes e intuitivas que simplifiquem a gestão, automatizem processos e otimizem a eficiência operacional das oficinas mecânicas.
O uso deste serviço está condicionado à aceitação desse Termo e da Política de Privacidade associada. A LICENCIADA deverá ler os documentos, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas e se comprometer a cumpri-las.
ATENÇÃO: ao utilizar o serviço, a LICENCIADA manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e da Política Privacidade da LICENCIANTE e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
1.1. Usuário: consumidor que adquire e/ou utiliza os serviços oferecidos pela LICENCIANTE. Pode ser funcionário, representante, consultor, contratado ou agente que autorizado por você a usar o SISTEMA.
1.2. Contrato: significa este termo de uso online que poderá ser atualizado ocasionalmente, conforme critérios abaixo estabelecidos;
1.3. Sistema: significa o sistema pelo qual serão prestados os serviços aqui contratados, sendo composto por um SISTEMA que é instalado no computador do cliente, e serviços de servidor como armazenamento de dados e comunicação de dados.
1.4. Data de Vigência: significa a data em que este Contrato é aceito pelo botão "Enviar" apresentada na tela para enviar os dados do seu cadastro, ou a data em que você começar a usar o Serviço, a primeira que ocorrer;
1.5. Vigência Mensal: significa o pelo o qual você está obrigado a pagar pelo Serviço, que é igual à frequência de cobrança dos serviços referente a um mês.
1.6. Administrador: significa ao Usuário designados por você e que está autorizado a adquirir licenças online usando o SISTEMA e com autorização para criar contas de Usuário e administrar seu uso do Serviço;
1.7. Vigência da Licença: é o período em que um número especificado de Usuários está licenciado para usar o Serviço, de acordo com a tabela de Planos.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA
2.1. Esse contrato / termo tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do SISTEMA, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação digital.
2.2. A LICENCIADA tem direito a uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SISTEMA, para as finalidades definidas.
2.3. Em nenhuma hipótese a LICENCIADA terá acesso ao código fonte do SISTEMA ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
2.4. A licença restringe-se na utilização do SISTEMA, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido, a LICENCIADA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SISTEMA ou nenhuma parte dele.
2.5. O acesso ao SISTEMA exigirá a realização de um cadastro prévio, oportunidade em que os usuários definidos pelo LICENCIADO deverão informar dados completos (nome completo, telefone celular, e-mail e CNPJ), recentes e verídicos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados.
2.6. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao SISTEMA a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo acesso indevido de pessoas não autorizadas em sua conta.
2.7. O LICENCIADO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a LICENCIANTE realizará todas as comunicações necessárias.
2.8. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, que asseguram o acesso à conta.
2.9. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à LICENCIANTE em caso de uso indevido da respectiva senha, para que esta possa tomar as medidas necessárias para restabelecer a segurança da operação.
2.10. A LICENCIANTE se reserva ao direito de, a qualquer momento, solicitar documentação comprovatória dos dados informados no cadastro do usuário, com a finalidade de garantir a segurança da operação, podendo haver o congelamento da conta enquanto pendente a regularização.
2.11. A LICENCIANTE segue padrões de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes, sendo obrigada, em caso de decisão judicial nesse sentido, a fornecer as informações solicitadas e acatar as determinações ali contidas.
3. VIGÊNCIA
3.1. O presente Contrato de licença entra em vigor na data de seu aceite pela LICENCIADA.
3.2. O prazo de licenciamento do SISTEMA vigora por um período de 12 (doze) meses, a contar do aceite do presente objeto.
3.3. O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes, sujeito às atualizações de valor, conforme cláusula 4.
3.4. Não havendo manifestação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias, a renovação é automática.
4. PREÇOS
4.1. A LICENCIADA deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas aa LICENCIADA no ato da contratação.
4.2. Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
4.3. Na contratação dos serviços, a LICENCIANTE poderá solicitar informações financeiras, inclusive dados de cartão de crédito, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida.
4.4. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SISTEMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.5. Suspenso o acesso ao SISTEMA, a LICENCIANTE manterá as informações da LICENCIADA lançadas no mesmo pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso.
4.6. Passado o período mencionado no item 4.4. a LICENCIADA poderá solicitar a exportação seus dados no formato .fdb ou .csd e a LICENCIANTE poderá excluir os dados cadastrados no SISTEMA pela LICENCIADA.
4.7. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SISTEMA serão atualizados anualmente, com base no índice IGP-M/FGV, ao término dos 12 (doze) meses de contrato com a LICENCIADA, não antes do período de término contratual.
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
5.1. São obrigações da LICENCIADA:
a) Manter equipe capacitada para a operação do SISTEMA e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE.
b) Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, modem, SISTEMA de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SISTEMA.
c) Responder pelas informações inseridas no SISTEMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários.
d) A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SISTEMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
e) A responsabilidade pelas informações do SISTEMA é sempre do LICENCIADO.
f) Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas neste contrato.
5.2. São obrigações da LICENCIANTE:
a) A LICENCIANTE garante à LICENCIADA que o SISTEMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto, e na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas.
b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste contrato, acesso ao SISTEMA pelo prazo estabelecido entre as Partes;
c) Suspender o acesso ao SISTEMA que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
d) Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
e) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de vídeos disponíveis no SISTEMA ou pelo link https://luxeducacional.com.br/store/lux-sistemas-treinamentos ou telefone (49) 49 9166-3977, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SISTEMA.
6. NÍVEL DE SERVIÇO
6.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SISTEMA disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante o ano de Serviços.
6.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade caso resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, SISTEMA ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da LICENCIADA; (vi) indisponibilidade do sistema da Secretaria de Fazenda Estadual - SEFAZ.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE
7.1. A LICENCIANTE está isenta de qualquer responsabilidade:
a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
b) Pelo descumprimento dos prazos legais da LICENCIADA para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA e;
d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados na legislação brasileira;
e) Pelas informações inseridas ou excluídas no SISTEMA sendo a LICENCIADA a único responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão.
8. SUPORTE TÉCNICO
8.1. O suporte técnico fornecido à LICENCIADA será realizado mediante vídeo aula disponibilizado, bem como, esclarecimentos sobre o funcionamento do SISTEMA e sua operação, o que se pressupõe o mínimo de conhecimento do uso do computador e suas funções por parte do(s) usuário(s).
8.2. O suporte técnico será dado por e-mail ou telefone e ocorrerá nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, nos horários de 8:30 às 12:00 horas e 13:30 às 18:00 horas (horário de Brasília).
8.3. Somente se enquadram como serviços de suporte técnico, para fins deste contrato, aqueles concernentes à prestação de esclarecimentos e instruções sobre o funcionamento do SISTEMA.
8.4. O Suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna e sistema operacional dos computadores da LICENCIADA e demais que não estejam relacionados ao SISTEMA.
8.5. Qualquer atividade que demandar a elaboração de nova funcionalidade não será atendida como suporte.
9. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
9.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante solicitação por e-mail, podendo haver a cobrança pela LICENCIANTE pelos serviços já prestados.
9.2. O serviço também poderá ser cancelado por violação dos termos de uso.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. O LICENCIADO, ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, e utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer outras plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo LICENCIADO
10.2. É responsabilidade do LICENCIADO (Controlador de dados) o adequado tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação.
10.3. A LICENCIANTE não fará tratamento de dados pessoais resultantes da utilização pelo LICENCIADO.
10.4. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a LGPD, sem prejuízo das perdas e danos apurados.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 O uso comercial como marca, nome empresarial ou domínio dos serviços LICENCIANTE estão protegidos pela legislação de Propriedade intelectual e qualquer violação ensejará as medidas competentes.
11.2. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SISTEMA objeto deste contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b) Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SISTEMA.
11.3. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do SISTEMA e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 As condições deste Termo e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pela LICENCIANTE a qualquer tempo, para refletir alterações de lei ou mudanças nas condições dos Serviços, devendo comunicar tais modificações ao usuário, que no caso de discordância, poderá deixar de utilizar os seus serviços.
12.2 O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato.
12.3 Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, as disposições não afetadas permanecerão válidas e aplicáveis, enquanto aquelas invalidadas serão substituídas por outras que alcancem o mais próximo possível à intenção inicialmente esperada.
12.4 O presente Termo obriga as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título, e é documento inseparável da Política de Privacidade, também disponível na plataforma.
12.5 Em todos os casos em que uma cláusula de eleição de foro for admitida, quaisquer controvérsias oriundas ou relativos ao uso de quaisquer Serviços serão resolvidas pelo foro da comarca de Videira – SC), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 22 de fevereiro de 2024 | versão 01.