Quais as normas para a emissão de NF-e para MEI (Microempreendedor Individual) e PME (Pequena e média empresa)?

NF-e MEI

O MEI não é obrigado a emitir notas fiscal quando se trata de pessoa física, porém ao prestar serviço ou realizar venda para pessoas jurídicas a nota fiscal se torna obrigatória. O MEI precisa ter o certificado digital (e- CNPJ) para conseguir emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), porém ainda alguns munícipios não exigem do MEI a certificação digital para emissão de notas fiscais.

Já a pequenas e médias empresas (PME) são obrigadas a emitir nota fiscal, independente se sejam para pessoas físicas ou jurídicas. No varejo a nota fiscal do consumidor eletrônica) NFC-e é a mais utilizada.

Se a empresa é prestadora de serviços deve verificar com a prefeitura local quais são as normas, pois dependendo da localidade as normas variam conforme a atividade da empresa. Se a empresa faz vendas interestaduais, para poder transportar as mercadorias, precisa ter o (Manifesto de documentos fiscais eletrônicos (MDF-e). O registro para emissão do MDF-e deve ser feito pelo portal do Sefaz, o MDF-e deve encerrado ao final da viagem. O registro para emissão do MDF-e deve ser feito pelo portal do Sefaz, o MDF-e deve encerrado ao final da viagem.