TERMO DE USO
CHECKLIST DO REPARADOR
Bem-vindo ao Checklist do Reparador, Aplicativo desenvolvido e disponibilizado pela Lux Sistemas Ltda. (doravante denominada “Lux Sistemas” ou “Plataforma”).
A Lux Sistemas disponibiliza ao usuário acesso a funcionalidades digitais destinadas à criação de modelos de checklists, gerenciamento e registro de checklists digitais, cadastro de veículos, cadastro de usuários, relatórios técnicos e controles de atividades (doravante denominados, em conjunto, “Aplicativo”).
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.
Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.
1. OBJETO
O presente Termo regula as condições de acesso e utilização do Aplicativo Checklist do Reparador, disponibilizado em ambiente digital pela Lux Sistemas.
2. PERÍODO DE TESTE GRATUITO
A Lux Sistemas disponibilizará ao usuário um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, contado a partir da ativação do cadastro na Plataforma.
Durante o período de teste, o usuário terá acesso às funcionalidades do sistema para avaliação da ferramenta.
Encerrado o período de teste gratuito, o acesso ao sistema poderá ser automaticamente suspenso, ficando a continuidade da utilização da Plataforma condicionada à contratação de um dos planos disponíveis, mediante pagamento do valor informado no momento da contratação.
3. CONTA DO USUÁRIO
O usuário é integralmente responsável por:
-
manter a confidencialidade de seu login e senha;
-
restringir o acesso de terceiros à sua conta;
-
todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais de acesso.
A Lux Sistemas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado, compartilhamento ou negligência na guarda das credenciais pelo usuário.
4. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
A Lux Sistemas envidará esforços para manter o Aplicativo disponível, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas, que poderão ocasionar indisponibilidade temporária do sistema.
5. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Ao utilizar o Aplicativo, o usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao serviço, incluindo, mas não se limitando a notificações operacionais, avisos, cobranças, atualizações e informações técnicas.
As comunicações realizadas por meios eletrônicos possuem validade jurídica equivalente às comunicações realizadas por escrito.
6. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
A Lux Sistemas concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, para utilização do Aplicativo durante o período de vigência da contratação.
É expressamente vedado ao usuário copiar, reproduzir ou modificar o software, realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte, disponibilizar o sistema a terceiros sem autorização, utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados.
Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à Lux Sistemas.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo software, layout, marcas, funcionalidades, banco de dados estruturais e elementos visuais, é de titularidade exclusiva da Lux Sistemas, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
8. DADOS INSERIDOS NO SISTEMA
Os dados, informações, imagens, registros e demais conteúdos inseridos no Aplicativo são de titularidade exclusiva do usuário contratante.
A Lux Sistemas atua exclusivamente como provedora tecnológica responsável pelo armazenamento e processamento das informações necessárias ao funcionamento da Plataforma, não reivindicando qualquer direito de propriedade sobre tais dados.
O usuário declara possuir legitimidade e autorização para inserir, armazenar e tratar os dados incluídos no sistema, responsabilizando-se integralmente pelo seu conteúdo.
No caso específico de utilização de funcionalidades que envolvam a consulta de dados veiculares por meio de APIs de terceiros, incluindo consultas de placas, o usuário compromete-se a utilizar tais recursos exclusivamente para fins operacionais vinculados à utilização da Plataforma, com o objetivo de obter informações corretas e atualizadas dos veículos sob sua responsabilidade ou em atendimento.
Fica expressamente vedada a utilização dessas consultas para finalidades diversas, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido, comercialização de dados, consultas em massa sem finalidade legítima ou qualquer prática que viole a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Lux Sistemas poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio imediato, suspensão ou limitação de acesso às funcionalidades da Plataforma, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar indícios de uso indevido, irregular ou em desconformidade com este instrumento ou com a legislação vigente, especialmente no que se refere às consultas de dados por meio de APIs.
Nessas hipóteses, a Lux Sistemas poderá ainda adotar medidas adicionais, incluindo a suspensão da conta do usuário, cancelamento do acesso e comunicação aos órgãos competentes, se aplicável, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
9. CANCELAMENTO
O usuário poderá solicitar o cancelamento do uso do sistema a qualquer momento, observadas as condições contratuais do plano eventualmente contratado.
O cancelamento não gera direito à restituição de valores eventualmente já pagos referentes ao período contratado.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Lux Sistemas poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada no Aplicativo.
A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações caracteriza aceitação das novas condições.
11. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Videira/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo de Uso.
Última atualização: março de 2026.